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e-SIC Serviço de Informações ao Cidadão


O acesso à informação pública é garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT.


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