PREFEITURA ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A LOA ( Lei Orçamentária Anual), estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Ela é elaborada a partir do PPA( Plano Plurianual) e pelo LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias), ambos definidos pelo poder executivo municipal, a partir da participação da comunidade; depois enviada para a Câmara dos vereadores para que seja aprovada e depois sancionada pelo prefeito municipal, tornando-se lei.
Sendo assim, estamos realizando uma consulta pública para que você cidadão canabravense, contribua com sua opinião e nos ajude a elaborar da melhor maneira possível a LOA 2024.
ACESSE O LINK E DEIXE SUA SUGESTÃO ATRAVÉS DO FORMULÁRIO:
Sua participação é muito importante!
SACOM- Danila Tavares
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